O Novo Ensino Médio é uma resposta às necessidades dos jovens brasileiros, visando auxiliá-los na definição do seu Projeto de Vida, buscando garantir que eles concluam essa etapa preparados(as) e com conhecimentos que se adequem aos seus objetivos. Seu surgimento deve-se às alterações recentes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) em 2017, das novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM) e da elaboração da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o Ensino Médio em 2018. A proposta de mudança dessa importante etapa de formação estava prevista no Plano Nacional de Educação desde 2014, e sua implementação oficial deve ocorrer a partir de 2022.
Conheça os principais documentos normativos que regulamentam o Ensino Médio no Brasil:
Lei que regulamenta a estrutura e o funcionamento da educação básica brasileira. A LDB define os objetivos da educação no país e aponta a necessidade de construção de uma Base Nacional Comum Curricular.
Plano Nacional de Educação (PNE)
Sancionado como lei em 2014, o PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos (até 2024). Entre os objetivos estão a “renovação do Ensino Médio, com abordagens interdisciplinares e currículos flexíveis”, a “ampliação da oferta da educação em tempo integral” e o apoio ao desenvolvimento do protagonismo juvenil.
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), implementando as mudanças previstas para o Novo Ensino Médio, e institui a política de fomento às escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas unidades escolares na organização curricular, tendo em vista as alterações introduzidas na Lei nº 9.394/1996 (LDB) pela Lei nº 13.415/2017.
Institui o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular – ProBNCC e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para sua implementação.
Institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio e estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para participação.
Define as diretrizes do apoio financeiro por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola às unidades escolares pertencentes às Secretarias participantes do Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio, instituído pela Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018, e às unidades escolares participantes da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, instituída pela Portaria MEC nº 1.023, de 4 de outubro de 2018.
Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais e distritais, a fim de apoiar a implementação do Novo Ensino Médio e a realização da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.
Estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.
Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de Ensino Médio em Tempo Integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal.
Resolução/SED MS nº 3.776/2020
Dispõe sobre a organização curricular, a estrutura administrativa e o funcionamento das escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul que ofertam a educação em tempo integral, na etapa do Ensino Fundamental – Escola da Autoria, e dá outras providências.
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
Portaria Nº 521, de 13 de julho de 2021
Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio, com o objetivo de apoiar as unidades da Federação no processo de implementação de seus currículos.
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